Ocupação de espaço público - instalação de equipamento na Região Autónoma da Madeira (RAM)

Este serviço permite a instalação de equipamentos no espaço público da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para proceder à instalação dos equipamentos deve:

• cumprir os requisitos aplicáveis à ocupação do espaço público
• pagar as taxas (se aplicável)

Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumprir alguns dos requisitos apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ser feita quando:

• a Câmara Municipal emitir um despacho de deferimento, ou
• a Câmara Municipal não se pronunciar após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.

Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".

Se o serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

• Se cumpre os requisitos apresentados no campo “Critérios”, deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente” ou dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
• Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.