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Contribuições para a Segurança Social – Pedir redução para contratação de reclusos em regime aberto
As entidades empregadoras que celebrarem contrato de trabalho com reclusos em regime aberto podem requerer a redução de 50% da taxa contributiva para a Segurança Social.
Esta redução aplica-se apenas à parte da contribuição que respeita à entidade empregadora, e não aos 11% da quotização do/a trabalhador/a.
Atualizado em 19.06.2026
Entidades empregadoras.
Reclusos em regime aberto
Reclusos em regime aberto podem exercer uma atividade profissional dentro, perto ou até fora dos estabelecimentos prisionais, com vigilância atenuada ou mesmo sem vigilância direta (art.º 12.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na sua versão atualizada).
No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.
Despacho Conjunto 561/2001, de 22 de junho - Determina os benefícios a atribuir às entidades empregadoras do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem que celebrem contratos de trabalho com reclusos, em regime aberto e apresentem a situação contributiva regularizada perante a segurança social
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em Vigor
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho - Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Enquanto durar o contrato entre a entidade empregadora e o/a trabalhador/a.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Contribuições para a Segurança Social – Pedir redução para contratação de reclusos em regime aberto" é da responsabilidade da entidade Instituto da Segurança Social.
Instituto da Segurança Social