Obter informações sobre a adoção internacional

Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro - Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (com a redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - Lei de proteção de crianças e jovens em perigo

Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de maio - Altera o regime jurídico da adoção

[Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993 - Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25 de fevereiro](http://Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993 - Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25 de fevereiro)

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25 de fevereiro Código Civil (artigos 1973° a 2002°D, com a redação dada pela Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro)

É possível dar início a um processo de candidatura a adoção internacional em vários países ao mesmo tempo, desde que cumpra os requisitos. Pode ainda ser dado início, ao mesmo tempo, a um processo de candidatura nacional (adoção plena ou restrita) e internacional, desde que sejam apresentadas duas candidaturas.

Podem ser adotados, por residentes no estrangeiro, crianças ou jovens com uma decisão judicial de aplicação de medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou instituição com vista a futura adoção, ou de confiança judicial, e cuja adoção em Portugal não se apresente viável em tempo útil.

São habitualmente encaminhadas para a adoção internacional:

• Crianças até 9 anos, com problemas de saúde e/ou fratrias
• Crianças dos 10 aos 15 anos, sem problemas de saúde.

Podem ser adotadas, por residentes em Portugal, crianças oriundas do estrangeiro que as autoridades centrais, ou entidades competentes do seu país, considerem em situação de adotabilidade internacional e encaminhem para a adoção por candidatos residentes em Portugal.

Para informação adicional sobre países, designadamente em termos de requisitos e procedimentos exigidos, consulte o site da Segurança Social.