Matrícula – veículos usados

A atribuição de matrícula a veículos novos, encontra-se atualmente simplificada na União Europeia, desde que os veículos correspondam a uma homologação europeia e seja apresentado o respetivo Certificado de Conformidade (COC).

Os reboques com peso bruto inferior a 300 kg não necessitam de matrícula para circular na via pública.

O COC (Certificado de Conformidade) é o documento emitido pelo fabricante que certifica que um determinado veículo de uma série de um modelo homologado está conforme com todos os atos regulamentares previstos na legislação aplicável.

Pedido/comunicação mal instruído

Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

Pedido/comunicação não compreensível

Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

Pedido/comunicação apresentado fora do prazo

Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato

Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência

O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação

Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

Não cumprimento dos requisitos técnicos

Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

Reclamação

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma
• A entidade tem 30 dias para responder à reclamação
• A reclamação de ato não tem efeito suspensivo, exceto quando do ato não caiba recurso contencioso, a lei disponha em contrário ou quando o autoridade competente que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público

Recurso hierárquico

• O interessado pode apresentar um recurso ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou para o orgão de que este do qual seja membro - recurso hierárquico
• O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso
• A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas

Ação administrativa

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente
• Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

• A entidade emitiu uma decisão ilegal
• A entidade devia emitir uma decisão e não o fez
• A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:

    • Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada
    • A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada

A ação administrativa especial pode ser apresentada para as seguintes situações:

• Anulação de ato administrativo ou declaração de nulidade ou de inexistência jurídica, a todo o tempo no caso de impugnação de ato nulo ou inexistente, três meses no caso de anulação do ato
• Condenação à prática de ato administrativo legalmente devido, no prazo de três meses
• Declaração de ilegalidade de norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo no prazo de três meses
• Declaração de ilegalidade da não emanação de norma que devesse ser emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo, no prazo de três meses

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade apenas fica suspensa, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

• Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado
• Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados
• Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes
• Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público
• Interpretação, validade ou execução de contratos

A ação administrativa comum engloba, designadamente, litígios referentes a:

• Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo
• Condenação à adoção ou abstenção de comportamentos (abstenção de pratica de ato administrativo lesivo)
• Condenação da Administração à adoção de condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
• Responsabilidade civil das pessoas coletivas, titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, incluindo ações de regresso.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

Processos cautelares

Os processos cautelares são processos que visam assegurar a utilidade da decisão que venha a ser emitida pelo tribunal, designadamente a suspensão da decisão da autoridade administrativa.

Queixa ao Provedor deJustiça

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade

Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade.

Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.

Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.