Registar logótipo

» Tipologia e configurações dos logótipos:

• Nominativos: compostos apenas por elementos verbais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, letras ou números;
• Figurativos: compostos apenas por elementos figurativos, como desenhos, imagens ou figuras;
• Mistos: compostos por elementos verbais e figurativos.

» Logótipos que não podem ser registados:

• Logótipos que careçam de capacidade distintiva;
• Logótipos suscetíveis de induzir o consumidor em erro;
• Logótipos contrários à lei e à ordem pública;
• Logótipos que ofendam a moral e os bons costumes;
• Logótipos que constituam infração de direitos alheios ou que possam favorecer atos de concorrência desleal;
• Logótipos que façam referência a terceiros, que contenham símbolos de Estado, emblemas de entidades públicas ou estrangeiras, brasões, medalhas, nomes ou retratos de pessoas, salvo autorização;
• Logótipos compostos por sinais com elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos, entre outros, salvo autorização.
• Logótipos que contenham as designações "nacional", "português, "luso", "lusitano" e outras de semelhante sentido, quando a entidade não pertença a pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa;
• Logótipos que contenham as expressões "antigo armazém", "antiga casa", "antiga fábrica", entre outros;
• Logótipos constituídos por sinais que representem uma reprodução ou imitação de outros já existentes, salvo consentimento do titular.

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação;
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

» Arbitragem para a propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar um pedido a um centro de arbitragem para propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações (ARBITRARE) para resolver conflitos relacionados com:
  a) Decisões no âmbito da propriedade industrial (marcas, logótipos, patentes);
  b) Decisões sobre firmas e denominações;
  c) Decisões sobre endereços de domínio ".pt".
• O centro de arbitragem tem até seis meses para resolver o conflito.

• Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial;
• Altera o despacho n.º 24743/2008, de 3 de outubro, que regulamenta os requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.