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Informação sobre o que é uma Organização Não Governamental de Ambiente (ONGA).
Atualizado em 19.10.2026
Pessoas e empresas.
A qualquer momento.
Lei n.º 35/98, de 18 de julho – Define o estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA)
Portaria n.º 478/99, de 29 de junho – Regulamenta o estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente
Portaria n.º 71/2003, de 20 de janeiro – Altera e atualiza procedimentos relativos ao registo e reconhecimento das Organizações Não Governamentais de Ambiente
Despacho n.º 24 208/2002, de 13 de novembro – Revoga o Despacho n.º 16112/99 (2.ª Série), de 19 de agosto
Aviso n.º 387/97, de 9 de maio – Publica a lista das Organizações Não Governamentais de Ambiente reconhecidas
Lei n.º 35/98, de 18 de julho, artigo 4.º – Estabelece o reconhecimento do estatuto de utilidade pública das Organizações Não Governamentais de Ambiente
Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro – Aprova o regime jurídico das associações de utilidade pública
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de março (redação dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de setembro) – Estabelece o regime do direito de participação procedimental e de ação popular pelas associações de defesa do ambiente
No nosso país, o associativismo é uma realidade importante, representando um instrumento fundamental de participação das populações e de intervenção na sociedade.
Desde 1987, data de aprovação da Lei das associações de defesa do ambiente, que o ordenamento jurídico português prevê um enquadramento legal para a intervenção e o apoio às associações de ambiente.
Com a Lei das ONGA, publicada em 1998, a introdução do conceito de organização não-governamental de ambiente (ONGA) no nosso ordenamento jurídico vem substituir o anterior conceito de associação de defesa do ambiente, dando resposta à evolução verificada no direito internacional e conferindo uma renovada eficácia à acção das associações.
Entidade responsável
O serviço "Obter informações sobre Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA)" é da responsabilidade da entidade Agência Portuguesa do Ambiente. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Agência Portuguesa do Ambiente