Grande superfície comercial - comunicação de encerramento (Região Autónoma da Madeira)

Permite comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2.

1. A Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade (DRCIQ), verifica a legitimidade para a apresentação da comunicação. Na ausência de legitimidade, notifica o requerente para se pronunciar, no prazo de 10 dias.
2. Caso se comprove a ausência de legitimidade, a DRET rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
3. Caso a comunicação esteja conforme, a DRET regista o encerramento.

Utilizar o Formulário para instalação de Grande superficie comercial apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.

É gratuito.