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Grande superfície comercial - comunicação de encerramento
Atualizado em 13.04.2026
Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, não inserido em conjunto comercial.
- A Direção Geral das Atividades Económicas (DGE), verifica a legitimidade para a apresentação da comunicação. Na ausência de legitimidade, notifica o requerente para se pronunciar, no prazo de 10 dias
- Caso se comprove a ausência de legitimidade, a DGE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo
- Caso a comunicação esteja conforme, a DGE regista o encerramento.
É gratuito.
A comunicação deve ser efetuada até 60 dias após o encerramento.
- Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato:
Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido ou pedidos anónimos.
- Pedido apresentado a uma entidade sem competência:
O pedido é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
CAE (Rev III)
Qualquer CAE enquadrada na Divisão 45 (com exceção da CAE 45310) ou na Divisão 47 da CAE, quando o estabelecimento tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e não esteja integrado num conjunto comercial
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Grande superfície comercial - comunicação de encerramento" é da responsabilidade da entidade Direção-Geral da Economia.
Direção-Geral da Economia