Serviços

Fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional

Atualizado em 10.11.2026

Informações e possibilidade de realizar online a verificação e sanção das infrações ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Qualquer cidadão ou empresa.

A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Através da Internet:

No local:

Por correspondência:

Através deste serviço é possível identificar eventuais situações de violação do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN). Este serviço tem como intuito preservar os solos integrados na RAN, penalizando os infratores através da aplicação de coimas, de forma a dissuadir futuras transgressões.Poderá ainda ser determinada a reposição da situação anterior à infração.

Documentos e requisitos: Exposição onde esteja identificado o local e o tipo de infração, assim como o autor da participação (nome, morada e contato telefónico). Anexar cartografia (sempre que possível).

É gratuito.

Entidade responsável

O serviço "Fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional" é da responsabilidade da entidade Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte