Fazer a habilitação de herdeiros - herança

A habilitação de herdeiros simples indica quem são as pessoas herdeiras da pessoa que morreu e indica que não existe mais ninguém que possa reclamar do direito de herança.

A habilitação de herdeiros com registo tem de ser pedida presencialmente num destes três balcões dos Registos:

• espaço Óbito
• cartório
• balcão de Heranças do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que existe em Conservatórias e Lojas de Cidadão.

1. Antes de contactar os serviços para pedir a habilitação de herdeiros com registo e partilha, verifique se tem todos os documentos necessários para fazer a habilitação de herdeiros.

2. Dirija-se ao balcão para agendar a habilitação de herdeiros e registo. Também pode agendar o atendimento online, através do portal Siga e da aplicação móvel sigaApp (Android/IOS)

   Se agendar ao balcão, vai ter de entregar nesse momento todos os documentos necessários para análise

   Se agendar online, vai ter de enviar por correio para o balcão onde agendou os documentos necessários para análise

3. Os serviços vão analisar o pedido e os documentos apresentados. Pode receber um contacto por parte dos serviços caso seja necessário apresentar algum documento adicional. Após esta análise, os serviços marcam o dia e hora para a realização da habilitação de herdeiros e registo

4. Os documentos adicionais solicitados devem ser entregues até 5 dias úteis antes do dia marcado. Se não for possível entregar os documentos dentro do prazo, marca-se outro dia para a realização da habilitação de herdeiros e registo

5. No dia marcado, depois da assinatura, é feito o registo dos bens.

Se as pessoas herdeiras quiserem, os serviços podem:

• Participar às Finanças (Autoridade Tributária) o falecimento da pessoa dona da herança e apresentar a relação de bens
• Pedir a atribuição de número de identificação fiscal para a herança, se ainda o não tiver.

Para pedir a habilitação de herdeiros com registo, é necessário apresentar um conjunto de documentos, que pode variar conforme o local onde irá fazer o pedido.

Se pedir a habilitação de herdeiros com registo num Cartório, deve apresentar:

1. a certidão de óbito da pessoa que morreu
2. documentos que comprovem a sucessão legítima (certidão de casamento, caso a pessoa que morreu tenha sido casada, bem como as certidões de nascimento de todas as pessoas herdeiras)
3. certidão de teor do testamento (se existir um testamento) ou a escritura de doação por morte (se for o caso)
4. havendo um testamento, é necessário ainda um documento comprovativo do pagamento do Imposto do Selo, se este não tiver sido pago no Cartório.

Se a habilitação de herdeiros com registo for pedida no Espaço Óbito ou num balcão de Heranças, deve apresentar:

1. documento de identificação de todas as pessoas herdeiras
2. respetivos números de contribuinte
3. documento de identificação da pessoa que seja cabeça-de-casal
4. listagem de todos os bens que pertenciam à pessoa que faleceu
5. indicação de como foi feito o acordo de partilhas
6. documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
7. certidão de óbito da pessoa que deixa os bens e certidões justificativas da sucessão. Se estas certidões forem emitidas por uma entidade estrangeiras, as certidões devem ser devidamente traduzidas.

O pedido de habilitação de herdeiros simples custa 150 euros.

Quando se trata de habilitação de herdeiros cujas pessoas titulares são casadas entre si, acresce 50 euros ao valor base.

Ao valor podem ainda ser adicionados os custos das consultas às bases de dados do IRN (entre 10 e 25 euros).

Pode pagar das seguintes formas:

• Multibanco
• Dinheiro
• Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em euros e sacado sobre conta domiciliada em território nacional)
• Vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.