Fazer a candidatura ao programa de apoio à internacionalização da cultura portuguesa 2027

• Pedido/comunicação mal instruído
• Pedido/comunicação não compreensível
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência
• Violação de direitos de terceiros
• Pedido/comunicação incompatível com outra em curso
• Não cumprimento dos requisitos técnicos
• Outros motivos de recusa

• Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
• Processos cautelares
• Reclamação
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Outros meios de impugnação

Aviso n.º 27192-A/2026/2, de 30 de outubro

Iniciativas elegíveis para financiamento

Podem ser financiadas iniciativas nas seguintes áreas culturais:

• Participação em festivais, feiras, bienais, exposições, certames, mercados, encontros profissionais e outras iniciativas culturais internacionais
• Apresentação e circulação de obras, espetáculos, exposições, coleções, digressões, itinerâncias e outros projetos culturais
• Residências, intercâmbios, encontros profissionais, ações de capacitação, investigação e desenvolvimento de projetos que estejam diretamente ligados a oportunidades de internacionalização e que sejam necessários à preparação, participação ou concretização da oportunidade no estrangeiro
• Participação em redes, plataformas e contextos profissionais internacionais

As ações de preparação, adaptação, promoção e comunicação só são aceites se fizerem parte das iniciativas elegíveis.

Demonstração da oportunidade de internacionalização

• Comprovar o acolhimento ou parceria no estrangeiro através de convite, contrato, confirmação de seleção ou programação, aceitação de participação, reserva confirmada de espaço, acordo de colaboração ou documento equivalente emitido pela entidade organizadora
• Identificar a ação, a participação do candidato, o país e local onde a ação acontece, o período previsto e, se existirem, os compromissos financeiros, técnicos, logísticos ou promocionais da entidade estrangeira
• Se houver confirmações que dependam exclusivamente de conseguir financiamento, mostrar que os restantes elementos essenciais estão definidos
• Comprovar, por acordos de utilização de espaços ou outros compromissos externos, que há condições para as iniciativas promovidas no estrangeiro pela entidade candidata acontecerem e qual o acesso a públicos ou circuitos profissionais previstos

Não demonstram oportunidade de internacionalização

• Intenção de participação
• Contactos exploratórios sem compromisso
• Planos genéricos de expansão internacional

Modalidade de apoio

• O financiamento pode cobrir até 80% do custo total elegível do projeto, até ao limite de 50.000 € por projeto

• O beneficiário assegura a parte não financiada através de receitas próprias ou outros financiamentos

Despesas elegíveis

• Inscrições, acreditações e taxas de participação em iniciativas internacionais
• Viagens, alojamento, transportes locais e alimentação durante as deslocações indispensáveis à operação
• Transporte, embalagem, manuseamento e seguros de obras, instrumentos, cenários, equipamentos e outros bens destinados à circulação temporária e à apresentação nas iniciativas apoiadas
• Vistos, autorizações, formalidades aduaneiras e documentos de circulação temporária dos bens, quando legalmente exigíveis
• Aluguer temporário de espaços, equipamentos e estruturas de apresentação, bem como montagem, desmontagem e assistência técnica
• Materiais consumíveis e adaptações técnicas especificamente exigidos pela apresentação internacional
• Tradução, legendagem, sobretitulagem, interpretação e adaptação linguística dos conteúdos e materiais de apresentação
• Medidas de acessibilidade adequadas aos públicos e às condições de acolhimento
• Produção e adaptação de materiais de divulgação, assessoria de comunicação e ações promocionais especificamente dirigidas à iniciativa apoiada
• Serviços e remunerações diretamente associados ao projeto, incluindo a parte dos salários dos trabalhadores correspondente ao trabalho realizado no projeto e os honorários de artistas, criadores, técnicos e outros profissionais contratados para realizar as ações de internacionalização
• Outras despesas de natureza equivalente, cuja necessidade e relação direta com a operação estejam fundamentadas e sejam expressamente reconhecidas na aprovação

As despesas de preparação das iniciativas podem ser elegíveis a partir da data de abertura das candidaturas.

Limites às despesas elegíveis

• Só se incluem despesas de preparação, adaptação, promoção e comunicação que identificam a iniciativa a que dizem respeito e o resultado concreto esperado, sem incluir atividade promocional geral
• Despesas comuns a várias atividades só são elegíveis na proporção correspondente ao projeto, com base num critério objetivo, verificável e indicado na candidatura
• Deslocações e estadias devem limitar-se ao número de participantes e à duração estritamente necessários
• Viagens de avião e comboio devem ser orçamentadas em classe económica ou equivalente, exceto se for necessária outra opção por motivos de acessibilidade devidamente justificados
• Despesas devem ser comprovadas por fatura ou documento equivalente e pelo respetivo comprovativo de pagamento
• Encargos com trabalhadores afetos ao projeto devem ser comprovados por documentos remuneratórios, comprovativos de pagamento e registos do trabalho efetivamente realizado no projeto
• Despesas em moeda estrangeira são contabilizadas pelo valor, em euros, efetivamente debitado, comprovado pelo banco
• Se não existir o comprovativo de débito, aplica-se a taxa de referência do Banco Central Europeu à data do pagamento
• IVA e outros impostos indiretos pagos no estrangeiro são elegíveis se estiverem associados a despesas elegíveis e não puderem ser recuperados ou reembolsados
• Impostos ou retenções legalmente exigidos no estrangeiro sobre remunerações, honorários ou serviços diretamente associados ao projeto são elegíveis se forem suportados pelo beneficiário, tiverem sido entregues à autoridade competente e não puderem ser recuperados ou reembolsados

Despesas não elegíveis

• Criação ou produção originária da obra ou projeto, sem prejuízo das adaptações especificamente exigidas pela apresentação internacional
• Aquisição de imóveis, veículos, equipamentos ou outros bens de utilização duradoura
• Encargos gerais de funcionamento e remunerações permanentes da estrutura que não sejam custos adicionais
• Campanhas de comunicação genérica, manutenção de presença comercial permanente no estrangeiro e quotas de redes sem ligação a uma ação concreta
• Despesas de elaboração da candidatura ou de obtenção do apoio e comissões calculadas como percentagem do financiamento concedido
• Juros, encargos de financiamento, multas, coimas e penalidades
• IVA suscetível de recuperação e os restantes impostos recuperáveis
• Impostos, taxas, retenções ou outros encargos que possam ser recuperados, reembolsados, compensados ou repercutidos sobre terceiros
• Valorização do trabalho do próprio candidato, os contributos em espécie e as despesas sem pagamento efetivo
• Ajudas de custo ou abonos sem demonstração da correspondente despesa real, bem como despesas pessoais alheias à participação
• Despesas abrangidas pelas proibições de cumulação ou de duplo financiamento
• Despesas de entrega de bens vendidos no estrangeiro, as comissões sobre vendas e os encargos de constituição ou funcionamento de redes de distribuição
• Despesas anteriores à data de elegibilidade, exteriores à operação ou não comprovadas