Fazer a candidatura a projeto de mérito cultural

• Pedido/comunicação mal instruído
• Pedido/comunicação não compreensível
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência
• Violação de direitos de terceiros
• Pedido/comunicação incompatível com outra em curso
• Não cumprimento dos requisitos técnicos
• Outros motivos de recusa

• Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
• Processos cautelares
• Reclamação
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Outros meios de impugnação

Portaria n.º 360/2025/1 - Regulamento do Fundo de Fomento Cultural

Aviso n.º 22481/2026/2, de 11 de setembro - Programa de Apoio a Projetos de Mérito Cultural

Projetos elegíveis para financiamento

Podem ser financiados projetos em qualquer área cultural:

• Criação e produção
• Programação e apresentação pública (ciclos, mostras, festivais, temporadas, exposições)
• Circulação e difusão, nacional e internacional
• Edição e publicação, analógica e digital
• Mediação de públicos e acessibilidade
• Investigação, documentação e memória
• Capacitação não conferente de grau diretamente associada ao projeto
• Residências artísticas e curatoriais
• Digitalização, preservação e valorização de conteúdos culturais associados ao projeto

Modalidade de apoio

• O apoio é uma subvenção não reembolsável
• O financiamento pode cobrir até 80% do custo total elegível do projeto, até ao limite de 50.000 € por projeto
• O beneficiário assegura a parte não financiada através de receitas próprias, mecenato, patrocínios ou outros financiamentos
• Não é possível acumular o financiamento do Programa de apoio a projetos de mérito cultural com outros apoios ou auxílios da área da cultura

Despesas elegíveis

• Remuneração da equipa artística, técnica e de gestão do projeto
• Serviços especializados, direitos de autor e direitos conexos, coproduções e comissionamentos
• Cedência de utilização de espaços e locação de equipamentos necessários à execução do projeto, incluindo salas de espetáculo, desde que diretamente ligados às atividades previstas
• Construção e adaptação de cenários e dispositivos expositivos
• Logística, deslocações, viagens e alojamento
• Seguros, licenças e taxas no âmbito do projeto
• Registo, captação e edição audiovisual
• Comunicação, marketing e produção de materiais de divulgação
• Tradução e legendagem, interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP), audiodescrição, leitura fácil e outras medidas de acessibilidade
• Digitalização e preservação técnica associadas ao projeto
• Outros custos diretamente associados aos resultados contratados

Limites às despesas elegíveis

• Os custos com recursos humanos e serviços especializados não podem, em conjunto, ultrapassar 75% do custo total elegível do projeto
• As despesas com subcontratação devem ser proporcionais ao projeto. Não podem incluir toda a sua conceção, gestão ou execução
• As despesas com recursos humanos devem corresponder a trabalho efetivamente realizado no projeto
• As despesas com deslocações, viagens e alojamento devem ser indispensáveis ao projeto e estar diretamente ligadas às atividades aprovadas. Devem também respeitar os limites e valores definidos para a Administração Pública

Despesas não elegíveis

• O IVA recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado
• Despesas com intermediários ou consultores, calculadas como uma percentagem do apoio ou das despesas elegíveis
• Despesas não suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente, com exceção de despesas com encargos com pessoal e ajudas de custo
• Despesas suportadas por faturas que não contenham o NIF do beneficiário do apoio
• Comprovativos de despesa com data anterior ao início do projeto
• Pagamentos em numerário, exceto os habituais na atividade, quando inferiores a 250 euros por pagamento
• Contratos adicionais que aumentem, sem justificação, o custo de execução do projeto
• Multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de câmbio
• Despesas com processos judiciais
• Encargos bancários com empréstimos e garantias, exceto quando relativos a garantias exigidas para esta candidatura
• Compensações pela caducidade do contrato de trabalho ou indemnizações por cessação do contrato de trabalho de pessoal ligado ao projeto
• Encargos não obrigatórios com o pessoal ligado ao projeto
• Negócios jurídicos com titulares de cargos dos órgãos sociais, exceto contratos de trabalho celebrados antes da candidatura
• Aquisição de equipamentos não diretamente relacionados com o projeto ou desproporcionais às suas necessidades
• Despesas relacionadas com atividades regulares ou correntes da entidade que não sejam específicas do projeto apoiado