Estabelecimento industrial - Pedido de instalação

Para fazer a instalação de um estabelecimento industrial é preciso pedir o título digital de instalação de estabelecimento industrial tipo 1, pedir o título digital de instalação e exploração de estabelecimento industrial de tipo 2 e pedir o título digital de exploração de estabelecimento industrial de tipo 3.

Para fazer o pedido de instalação, faça os seguintes passos:

1. Vá à Área Reservada da plataforma SIR e autentique-se com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão
2. Escolha o serviço “Pedido de Instalação”
3. Preencha o Formulário de Enquadramento (FE) que pode incluir uma fase de preenchimento do simulador SILIAMB

Com base nas respostas, a plataforma vai indicar:

• Tipologia de estabelecimento (1, 2 ou 3) Tipo de procedimento aplicável (com vistoria prévia, sem vistoria prévia ou mera comunicação prévia) Entidade coordenadora
• Regimes legais aplicáveis
• Prazos e taxa a pagar

1. Preencha o Formulário de Detalhe (FD) e anexe os documentos solicitados
2. Envie o pedido.
3. A Plataforma emite notificação com o valor da taxa a pagar. Logo que seja liquidada, o pedido segue para a entidade coordenadora.

Para os estabelecimentos do tipo 1 ou 2, após a submissão e pagamento da taxa, a entidade coordenadora analisa o pedido. Se for preciso, a entidade coordenadora pode solicitar elementos adicionais ou, em alguns casos, indeferir o pedido.

A entidade coordenadora pode ter uma de três decisões:

• Indeferimento - O pedido é rejeitado
• Deferimento com condições - O pedido é aceite, mediante o cumprimento de condições mencionadas no título de instalação para estabelecimentos de tipo 1 e no Título de instalação e exploração para estabelecimentos de tipo 2
• Deferimento com emissão do título - O pedido é aceite e emitido o título de instalação para estabelecimentos de tipo 1 e no Título de instalação e exploração para estabelecimentos de tipo 2.

Nos estabelecimentos de tipo 3, após a submissão do pedido de instalação, a plataforma emite automaticamente o Título de Exploração.

A Mera comunicação prévia é da responsabilidade de quem faz o pedido e não há intervenção imediata da Administração Pública. No entanto, e após o envio do pedido, a entidade coordenadora pode atuar, dentro das suas competências legais, se detetar alguma irregularidade.

Segundo o Sistema da Indústria Responsável (SIR), as câmaras municipais são entidades fiscalizadoras dos estabelecimentos industriais nos quais se constituem também como entidade coordenadora.

Para entrar na plataforma SIR vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios:

• Chave Móvel Digital
• Cartão de Cidadão

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

Para fazer o pedido de instalação da atividade industrial é preciso anexar os documentos referidos na Portaria nº 279/2015, de 14 de setembro, que variam consoante a tipologia do estabelecimento.

Para estabelecimentos de tipo 3:

• Memória descritiva (processos de fabrico, máquinas, tratamento de resíduos industriais, entre outros)
• Plantas devidamente cotadas e legendadas com a indicação do equipamento fabril(lay out) bem como as várias secções
• alvará de autorização de utilização do imóvel para fim industrial
• Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão (quando existirem)
• termo de responsabilidade, nos termos do º 3 do art.º 33.º do SIR,
• Título Único Ambiental, quando aplicável

Quando a atividade está enquadrada no Regime Jurídico de Ourivesaria e Contrastaria deverão ainda ser submetidos:

• documento de aprovação do desenho da marca de responsabilidade
• título profissional do responsável técnico de Ensaiador Fundidor (quando aplicável).

Para estabelecimentos de tipo 2 ou 1:

• ++Comprovativo de informação prévia favorável++ sobre a operação urbanística ou de ++aprovação do projeto de arquitetura pela câmara municipal local++
• Memória descritiva (processos de fabrico, máquinas, tratamento de resíduos industriais, entre outros)
• Elementos de segurança e saúde no trabalho
• Peças desenhadas (planta de síntese, alçados, cortes, etc.)
• Documentos de regimes ambientais, quando aplicável (Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), acidentes graves, licença ambiental, Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), energia, uso do solo, resíduos, etc.)

Para estabelecimentos industriais do tipo 1, 2 ou 3 a taxa a pagar é calculada com base em:

• Valor base - Atualizado a 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor
• Dimensão do estabelecimento - Definida pelo número de trabalhadores e potência elétrica do estabelecimento industrial
• Fator de serviço - Definido tendo em conta o tipo de procedimento de licenciamento industrial a aplicar.

Para estabelecimentos industriais do tipo 3 que tenham a câmara municipal como entidade coordenadora, o valor a pagar depende do que está definido no regulamento municipal. Se a câmara municipal não indicar a taxa em 5 dias úteis, a plataforma indica taxa zero (o pedido fica isento de pagamento).