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Serviços

Estabelecimento industrial - comunicar com a entidade coordenadora

Atualizado em 27.03.2026

Nesta página

O representante de um estabelecimento industrial pode comunicar com a entidade coordenadora do seu licenciamento industrial através da área reservada do Sistema da Indústria Responsável (SIR).

Pode usar este canal de contacto para dar a conhecer à entidade coordenadora alterações que não fiquem sujeitas a procedimentos nos termos do SIR ou pedidos de apoio/esclarecimento que não impliquem novos pedidos de licenciamento. Se precisar de alterar o licenciamento ou fazer um novo pedido de licenciamento, não pode fazer a comunicação por este canal e tem de usar o serviço específico.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

A comunicação é feita pelo representante do estabelecimento industrial abrangido pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) e localizado em Portugal Continental.

Se o estabelecimento industrial estiver nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, a comunicação deve ser feita nos portais regionais. Aceda ao portal de licenciamento industrial dos Açores ou o portal da Direção Regional da Economia e Transportes para a Madeira.

Para comunicar com a entidade coordenadora, tem de:

  1. Aceder à área reservada da plataforma Sistema da Indústria Responsável (SIR) e autenticar-se com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão
  2. No separador “Estabelecimento”, escolher o serviço “Outras comunicações”
  3. Preencher o formulário e enviar

A entidade coordenadora recebe a comunicação e, se for preciso, pode pedir mais informações. Depois de analisar o pedido, envia uma resposta por email ao requerente.

Se precisar, pode anexar todos os documentos que ajudem a explicar melhor a sua comunicação.

Para entrar na plataforma SIR vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios:

  • Chave Móvel Digital
  • Cartão de Cidadão

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

Comunicar com a entidade coordenadora é gratuito.

  • De acordo com o artigo 83.º-A do SIR, os títulos e os atos emitidos pelas entidades consultadas — como licenças, autorizações, aprovações, pareceres ou registos — no âmbito dos procedimentos para emissão de títulos digitais podem ser alvo de ação judicial.

    Estes atos têm eficácia externa, nos termos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

  • O “IAPMEI- agência para a competitividade e inovação constitui-se como entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial.

    IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação
    Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

    • Morada: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício L, 1649-038 Lisboa
    • Telefone: 213 836 000
    • Fax: 213 836 283
    • E-mail: industria@iapmei.pt
    • Site: www.iapmei.pt

Entidade responsável

O serviço "Estabelecimento industrial - comunicar com a entidade coordenadora" é da responsabilidade da entidade IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P..

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

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