Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada - constituição

Motivos de rejeição do pedido:

• Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível
• Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas
• Quando a entidade objeto de registo não tiver número de identificação de pessoa coletiva atribuído

Motivos de recusa do registo:

• Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados
• Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo
• Quando for manifesta a nulidade do facto
• Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas
• Se, por falta de elementos ou pela natureza do ato, não puder ser feito como provisório por dúvidas

Recurso hierárquico:

• O interessado pode apresentar um recurso hierárquico ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. ou uma impugnação judicial para o tribunal da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo
• O recurso ou a impugnação devem ser apresentados através de requerimento na conservatória competente
• O recurso ou a impugnação devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da notificação dos despachos de recusa e provisoriedade
• O conservador tem 10 dias para apreciar a decisão. Se mantiver a decisão, tem 5 dias para remeter o recurso à entidade competente para a decisão
• A entidade competente no recurso hierárquico tem 90 dias para proferir decisão

Impugnação judicial:

• O interessado pode apresentar uma impugnação judicial quando o recurso hierárquico seja indeferido
• A impugnação judicial é apresentada através de requerimento no serviço de registo competente
• A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico
• O processo é remetido ao tribunal no prazo de 5 dias

Código do Registo Comercial

Código das Sociedades Comerciais

Aprova o Regulamento do Registo Comercial

Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

O estabelecimento individual de responsabilidade limitada tem as seguintes características:

• Tem como titular um único indivíduo ou pessoa singular
• O capital social não pode ser inferior a 5.000 € e pode ser realizado em numerário, coisas ou direitos que possam ser alvo de penhora, sendo que a parte em dinheiro não pode ser inferior a 3.333,33 €
• Não lhe é reconhecida personalidade jurídica
• Existe uma separação entre o património pessoal do empreendedor e o património afeto à empresa, sendo que os bens próprios não se encontram afetos à exploração da atividade económica
• Pelas dívidas resultantes da atividade económica respondem apenas os bens afetos à sociedade, exceto em caso de insolvência, se for provado que o princípio da separação patrimonial não foi devidamente observado na gestão do estabelecimento
• A denominação deve obrigatoriamente conter o nome do titular, por extenso ou abreviado, e a expressão “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada” ou “EIRL”, sendo opcional a referência ao ramo de atividade