Estabelecimento de ensino particular e cooperativo - autorização de funcionamento

• A autorização de funcionamento só pode ser recusada com fundamento na inadequação das condições materiais ou pedagógicas.

• A autorização poderá ser definitiva ou provisória, caso seja necessário corrigir deficiências das condições técnicas e pedagógicas. A autorização provisória é válida por um ano, podendo ser renovada até três vezes. Se após esse prazo as deficiências existentes não tiverem sido corrigidas, será proposto o encerramento do estabelecimento.

• Nenhum estabelecimento de ensino particular ou cooperativo pode iniciar o funcionamento antes de lhe ser comunicada a autorização. Caso a autorização não seja comunicada no prazo de 60 dias após a instrução do pedido, considera-se o pedido tacitamente deferido, devendo, nesse caso, o requerente comunicar à entidade competente o início de funcionamento do estabelecimento.

• As escolas devem ter um Regulamento Interno próprio e um Projeto Educativo.

A entidade competente pode recusar o pedido pelas seguintes razões:

» Inadequação das condições materiais ou pedagógicas, nomeadamente o cumprimento dos pressupostos previstos no art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

» Pedido/comunicação encontra-se mal instruído:

• Falta de formulário ou qualquer documento.
• Entrega de documentos fora do prazo legalmente definido.
• Entrega de documentos fora do prazo de validade.
• Entrega de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
• Pedido sem fundamentação ou com fundamentação incorreta.

» Pedido/comunicação não é compreensível:

• Falta de dados que permitam uma boa análise do pedido.
• Exposição incompreensível resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

» Pedido/comunicação foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato:

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação.
• Pedido apresentado de forma anónima.

» Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

• Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
• Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
• Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
• Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
• Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

• Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado; ;
• Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

• Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
• A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

» Queixa ao Provedor de Justiça

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

» Reclamação

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

• Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
• Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
• Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

» Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

• Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
• À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.

Autorização Provisória ou Definitiva de Funcionamento:

• Lei n.º 9/79 de 19 de março, Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Contratos Simples/Contratos de Desenvolvimento:

• Os Contratos Simples são regulados pelo Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro e Portaria nº 320/2013, de 24 de outubro.

• Os Contratos de Desenvolvimento são regulados pelos Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro e Decreto-Lei nº 147/97, de 11 de junho, que estabeleceu o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e definiu o respetivo sistema de organização e financiamento e Portaria nº 320/2013, de 24 de outubro.

Contratos de associação/Contratos Programa:

• Os Contratos de Associação são regulados pelo Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro, e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 277/2011, de 13 de outubro, complementada pelo Protocolo celebrado com o Movimento das Escolas Privadas com o Ensino Público contratualizado, em 07/08/2012, pelo Protocolo celebrado com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, em 02/08/2012, e pelo Protocolo celebrado com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, em 10/07/2013.

Prazo de 60 dias (n.º 2 do art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro) a contar da apresentação do requerimento conforme a legislação em vigor. A falta de resposta implica o deferimento tácito.