Equipamentos sob pressão - Aprovação de funcionamento

• A instalação e o ESP devem atender as condições previstas no Regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 131/2019, bem como os critérios estabelecidos na ITC aplicável ((link para separador “Legislação” da ficha de serviço).
• A aprovação de funcionamento implica a aprovação da respetiva instalação. Sempre que se altere o local de instalação de um ESP deve ser requerida nova aprovação de funcionamento, antecedida de aprovação de instalação, se aplicável.
• Os equipamentos que verifiquem uma das condições previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 131/2019 estão excluídos do pedido de aprovação de funcionamento.
• Para a aprovação de funcionamento do ESP é requerida uma inspeção por um Organismo de Inspeção (OI) sobre a aptidão da instalação e do ESP, a qual deve ter resultado favorável.
• O requerente dispõe de um prazo de 60 dias, após realização da inspeção pelo OI, para solicitar, ao IPQ, a aprovação de funcionamento de ESP.

• Pedido mal instruído - Falta de qualquer documento ou outro tipo de informação.
• Entrega de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor.
• Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
• Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido.
• Pedido apresentado a uma entidade sem competência - O pedido é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

Portaria n.º 398-A/2019, de 28 de novembro - Fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP).