Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicar relatório anual de atividades e contas

Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, na sua redação atual – Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades e unidades de gestão florestal

Lei n.º 111/2017 de 19 de dezembro – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Portaria n.º 63/2018, de 2 de março – Regulamenta o procedimento de reconhecimento das entidades e unidades de gestão florestal