Declarar existências de galinhas poedeiras

Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de agosto.

Despacho n.º 293/2015, de 12 de janeiro – Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências de galinhas poedeiras.

Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.

Despacho n.º 3044/2024, de 21 de março – Aprova os preços dos serviços fornecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.