Creche - Pedir licença de funcionamento

Geral

Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Portaria n.º 348/2008, de 02 de maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos atos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos para os mesmos atos.

Específica da resposta social

Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto - Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Todas as respostas sociais podem ser licenciadas?

Não. Existem três tipos de respostas sociais:

• Respostas sociais que poderão ser desenvolvidas por entidades privadas ou por IPSS ou Instituições equiparadas, relativamente às quais poderá ser emitida uma licença de funcionamento.
• Algumas respostas sociais apenas poderão ser desenvolvidas por IPSS ou por Instituições que cumpram determinados requisitos, pois a sua regulamentação específica estipula que apenas poderão funcionar mediante acordos de cooperação.
• Existem ainda respostas sociais relativamente às quais ainda não existe qualquer legislação ou Guião Técnico aplicável.

Pode ser emitida uma licença única para o funcionamento de mais do que uma resposta social?

Não. Cada Licença deverá ser numerada sequencialmente, uma por cada resposta social, iniciando-se a numeração no início de cada ano.

Caso seja requerido o licenciamento de mais do que uma resposta social no mesmo equipamento, cada pedido deverá ser instruído individualmente, sendo emitidas as respetivas licenças. Não deverá ser emitida uma única licença contemplando todas as respostas sociais.

Pode uma IPSS com licença de funcionamento solicitar a celebração de acordo de cooperação?

Uma IPSS com licença de funcionamento pode solicitar, quando entender, a celebração de acordo de cooperação.

Que mensalidades podem praticar IPSS que têm licença de funcionamento mas aguardam celebração do acordo?

Não existe na legislação referência a qualquer limitação sobre mensalidade a praticar pela instituição antes da celebração do acordo de cooperação. Contudo, as IPSS devem ser sensibilizadas para não cobrarem mensalidades elevadas pois a partir do momento da celebração do acordo não poderão solicitar comparticipações superiores ao que está definido nos normativos.