Consultar a legislação e regulamentação da Educação e Ciência

Informações e possibilidade de realizar online a consulta de legislação e regulamentação fundamental da educação, ensino, formação vocacional e ciência .

• Através da internet.
• Num balcão de atendimento da entidade.

Este serviço disponibiliza legislação e regulamentação fundamental da educação, ensino e formação vocacional e ciência. Entre elas encontra-se:

• Lei de Bases do Sistema Educativo.
• Estatuto do Aluno.
• Matrículas.
• Regulamento de exames.
• Avaliação - Ensino Básico.
• Avaliação - Ensino Secundário.
• Equivalência de habilitações estrangeiras.
• Ensino Particular e Cooperativo.
• Autonomia, Administração e Gestão das Escolas.
• Manuais Escolares.
• Escolas Profissionais.
• Seguro Escolar.
• Estatuto da Carreira Docente.
• Investigação e Ciência.

Legislação e regulamentação da Educação e Ciência.

É gratuito.