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Comunicar a comercialização de produtos de construção em Portugal (reconhecimento mútuo)
Para comercializar produtos de construção em Portugal, que ainda não existam no mercado português e que já sejam legalmente comercializados em pelo menos um Estado-Membro (EM) da União Europeia (UE), o operador económico tem de comunicar que cumpre os requisitos necessários ao abrigo do reconhecimento mútuo.
Existem vários produtos de construção, como produtos de betão de ligantes hidráulicos, produtos de aço de pré-esforço, produtos de aço utilizados como armaduras em betão, entre outros.
Atualizado em 15.04.2026
O IAPMEI responde no prazo de 15 dias úteis após a receção do pedido para:
- comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite. O operador pode começar a comercializar o produto
- comunicar ao operador económico que o pedido não foi aceite
- caso existam erros no pedido, contactar a autoridade competente pelo produto no EM de origem para pedir mais informações. A resposta deve ser dada no prazo de 15 dias úteis. Depois de receber a resposta, o IAPMEI tem mais 15 dias úteis para comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite ou recusado.
- Pedido/comunicação mal instruído: falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão do pedido/comunicação.
- Pedido/comunicação não compreensível: Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo: apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato: Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos: não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
- Queixa ao Provedor de Justiça
- Recurso hierárquico ou tutelar
- Ação administrativa (junto do Tribunal)
- O Centro SOLVIT Portugal assegura e coordena a nível nacional, o procedimento de resolução de problemas previsto no Regulamento do reconhecimento mútuo (artigo 8.º).
- Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
- Decreto-Lei n.º 90/2021 de 5 de novembro - procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.
- Decreto-Lei n.º 6/2021, de 12 de janeiro - assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
- Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de fevereiro - estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.
- Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de dezembro - estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril.
Para questões relacionadas com a comercialização de produtos de construção ao abrigo do reconhecimento mútuo deve contactar o IAPMEI através do e-mail rm515@iapmei.pt.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Comunicar a comercialização de produtos de construção em Portugal (reconhecimento mútuo)" é da responsabilidade da entidade IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P..
IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.