Comunicar a comercialização de objetos de estanho em Portugal (reconhecimento mútuo)

• Pedido/comunicação mal instruído: falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão do pedido/comunicação.
• Pedido/comunicação não compreensível: falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato: falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência: o pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos: não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

• Queixa ao Provedor de Justiça
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Ação administrativa (junto do Tribunal)
• O Centro SOLVIT Portugal assegura e coordena, a nível nacional, o procedimento de resolução de problemas previsto no Regulamento do reconhecimento mútuo (artigo 8.º).

• Decreto-Lei nº 133/2006, de 12 de julho - estabelece as condições de colocação no mercado de objetos em estanho.
• Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
• Decreto-Lei n.º 6/2021, de 12 de janeiro - assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.

Para questões relacionadas com a comercialização de produtos de estanho ao abrigo do reconhecimento mútuo deve contactar o IAPMEI através do e-mail rm515@iapmei.pt.