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Comunicar a comercialização de matérias fertilizantes não harmonizadas em Portugal (reconhecimento mútuo)
Para comercializar matérias fertilizantes não harmonizadas em Portugal ao abrigo do reconhecimento mútuo, o operador económico deve comunicar que cumpre os requisitos necessários.
Atualizado em 15.04.2026
A comunicação prévia de colocação no mercado nacional de matérias fertilizantes não carece de qualquer decisão administrativa. No caso da comunicação conter erros ou lacunas, a DGE responde no prazo de 15 dias úteis após a receção pedido:
- Caso existam erros, para pedir aos operadores económicos o fornecimento de documentação e a prestação das informações necessárias.
- O operador económico dispõe de pelo menos 15 dias úteis após o pedido da autoridade competente do EM de destino para apresentar os documentos e informações, designadamente, a declaração de reconhecimento mútuo e os elementos de prova necessários.
- Pedido/comunicação mal instruído: Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão do pedido/comunicação.
- Pedido/comunicação não compreensível: Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato: Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Cumprimento dos requisitos técnicos da regra técnica nacional.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
O Centro SOLVIT Portugal assegura e coordena a nível nacional, o procedimento de resolução de problemas previsto no Regulamento do reconhecimento mútuo (artigo 8.º).
- Regulamendo (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
- Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril - Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.
Para questões relacionadas com a comercialização de matérias fertilizantes ao abrigo do reconhecimento mútuo deve contactar a DGE através do e-mail reconhecimento.fertilizantes@DGE.gov.pt.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Comunicar a comercialização de matérias fertilizantes não harmonizadas em Portugal (reconhecimento mútuo)" é da responsabilidade da entidade Direção-Geral da Economia.
Direção-Geral da Economia