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Comunicar a comercialização de instrumentos de medição em Portugal (reconhecimento mútuo)
Para comercializar instrumentos de medição em Portugal, que ainda não existam no mercado português e que já sejam comercializados em pelo menos um Estado-Membro da União Europeia (UE), o operador económico tem de comunicar que cumpre os requisitos necessários ao abrigo do reconhecimento mútuo.
Instrumentos de medição são, por exemplo, manómetros, contadores de tempo, cinemómetros radar, cisternas, entre outros.
Atualizado em 21.07.2026
O operador económico pode comunicar a comercialização de instrumentos de medição através das seguintes pessoas:
- Pelo empresário em nome individual
- Por sócio-gerente, gerente, administrador ou diretor
- Por representantes legais ou profissionais qualificados (advogado, solicitador ou notário)
- Pedido/comunicação mal instruído
- Pedido/comunicação não compreensível
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência
- Violação de direitos de terceiros
- Pedido/comunicação incompatível com outra em curso
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
- Não cumprimento dos requisitos técnicos
- Inexistência de interesse público
- Outros motivos de recusa
- Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
- Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
- Processos cautelares
- Ação administrativa
- Queixa ao Provedor de Justiça
- Reclamação
- Recurso hierárquico ou tutelar
- Defesa escrita
- Recurso de impugnação judicial
- Recurso para o Tribunal da Relação
- Arbitragem administrativa
- Arbitragem tributária
- Arbitragem para a propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações
- Arbitragem para o arrendamento urbano
- Centro SOLVIT
- Tutela graciosa
- Tutela contenciosa
- Reclamação de terceiros
- Outros meios de impugnação
Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - o regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos à aplicação pelos Estados-Membros (EM) do princípio do reconhecimento mútuo, em casos individuais, em relação às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro EM
Decreto-Lei n.º 29/2022, de 07 de abril, e pelas disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto.
Para questões relacionadas com a comercialização de instrumentos de medição ao abrigo do reconhecimento mútuo deve contactar o IPQ através do e-mail metrologia@ipq.pt.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Comunicar a comercialização de instrumentos de medição em Portugal (reconhecimento mútuo)" é da responsabilidade da entidade Instituto Português da Qualidade.
Instituto Português da Qualidade