Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - exploração de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)

Os estabelecimentos de comércio e os armazéns de produtos alimentares devem:

• Ter licença de utilização para o fim a que se destina a atividade exercida (comércio);
• Cumprir os requisitos constantes nos diplomas previstos no artigo 40.º do RJACSR.

Deve ter em atenção, caso se aplique, o cumprimento do estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro, caso pretenda instalar e explorar um estabelecimento comercial que se enquadre nas CAE:

• 46381 (Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos) e,
• 47230 (Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados).

• Mera comunicação prévia (MCP) mal instruída Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios impossibilita a submissão.
  Utilização de documentos com validade expirada.
• MCP apresentada por pessoa sem poderes para o ato
  Falta de legitimidade do requerente para apresentar a comunicação ou comunicação não assinada.
• Falta de pagamento de taxa
  Falta de pagamento de qualquer taxa devida impossibilita a conclusão do procedimento (obtenção do comprovativo).
• Não declaração do cumprimento dos critérios/obrigações
  A falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis, bem como da declaração de que as informações prestadas correspondem à verdade as quais impossibilitam a submissão da mera comunicação prévia.

• Reclamação
  O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma;
  A reclamação quando for necessária, ou seja, obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. A reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao reclamante e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público
  A entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Tratando-se de reclamação necessária, o decurso do prazo sem que haja sido tomada decisão confere ao reclamante a possibilidade de utilizar o meio de tutela adequado para satisfação da sua pretensão.
• Recurso hierárquico
  O interessado pode dirigir recurso hierárquico ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada, o qual é apresentado ao autor do ato;
  O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso;
  O autor do ato tem 15 dias ou 30 dias, caso haja contra interessados, para se pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa;
  O órgão competente deve decidir o recurso no prazo de 30 dias a contar da data em que o processo lhe tenha sido remetido, podendo este prazo ser alargado até 90 dias;
  O recurso quando for necessário, ou seja, obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. O recurso facultativo só tem efeito suspensivo se o órgão competente para o conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente e a sua suspensão não cause prejuízo de maio gravidade para o interesse público;
  O indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo sem que haja sido tomada uma decisão, conferem a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.
• Ação administrativa
  O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente;
  Quando a lei mencione que a reclamação ou o recurso são necessários, o interessado deve utilizá-los antes da apresentação da ação administrativa;
  A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
  a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
  b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
  c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  Os prazos para o interessado apresentar ação são:
  a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia;
  A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
  a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
  e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.
• Queixa ao Provedor de Justiça
  O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

• Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).