Comércio de espécies da fauna e da flora selvagens ameaças de extinção (CITES) – Certificado comunitário para comércio na União Europeia

Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97

Regulamento (UE) 2023/966 da Comissão, de 15 de maio de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006

Decreto Regulamentar n.º 16/2007, de 30 de março, que regulamenta as condições de organização, manutenção e atualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das atividades que impliquem a detenção de determinadas espécies

Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, que assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 e do Regulamento (CE) n.º 865/2006

Portaria n.º 87/2018, de 27 de março, que estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P