Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - Autorização de utilização

O transportador ou utilizador da cisterna é responsável por verificar a data da próxima inspeção, indicada no relatório de inspeção e na chapa fixada na cisterna.

Antes dessa data, deve pedir a renovação da autorização de utilização no portal de serviços do IPQ.

Decreto-Lei n.º 41-A/2010 de 29 de abril e sucessivas alterações – Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro)

Despacho n.º 8215/2013, de 11 de junho – Fixa as taxas a cobrar pelas aprovações, autorizações e demais atos administrativos relativos às condições técnicas das cisternas

Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Diretiva Europeia 2010/35/UE – Relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Directivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho

Marcação “Pi”

A marcação “Pi” identifica os equipamentos sob pressão transportáveis (como é o caso das cisterna) que cumprem as normas europeias de segurança da Diretiva Europeia 2010/35/UE.

Esta marcação garante que a cisterna foi aprovada por um organismo notificado e pode ser utilizada em qualquer país da União Europeia.

A marcação “Pi” é gravada na chapa de identificação fixada à cisterna, junto de outras informações obrigatórias, como:

• Número de série da cisterna
• Pressão máxima de serviço
• Data da última inspeção
• Símbolo do organismo notificado que aprovou o equipamento