Candidatura ao programa de apoio a projetos de cruzamento entre cultura e tecnologia

• Pedido/comunicação mal instruído
• Pedido/comunicação não compreensível
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência
• Violação de direitos de terceiros
• Pedido/comunicação incompatível com outra em curso
• Não cumprimento dos requisitos legais nos termos dos artigos n.º 1 , 2 e 7 do aviso

• Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
• Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
• Processos cautelares
• Ação administrativa
• Queixa ao Provedor de Justiça
• Reclamação
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Defesa escrita
• Recurso de impugnação judicial
• Recurso para o Tribunal da Relação
• Arbitragem administrativa
• Arbitragem tributária
• Arbitragem para a propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações
• Arbitragem para o arrendamento urbano
• Centro SOLVIT
• Tutela graciosa
• Tutela contenciosa
• Reclamação de terceiros

Portaria n.º 360/2025/1, de 15 de outubro

São elegíveis despesas com:

• Remuneração da equipa artística, técnica, tecnológica, de mediação, de produção e de gestão afeta ao projeto
• Aquisição de serviços especializados necessários ao projeto, incluindo digitalização, desenvolvimento tecnológico, programação, design digital, curadoria, mediação, consultoria técnica, direitos de autor e direitos conexos, coproduções ou outros
• Cedência de utilização de espaços e locação de equipamentos necessários à execução do projeto
• Aquisição ou desenvolvimento de software, aplicações, plataformas digitais, sistemas interativos ou outros recursos digitais diretamente relacionados com o projeto
• Serviços digitais necessários à execução do projeto, incluindo alojamento, computação em nuvem, armazenamento de dados, licenciamento de software, manutenção durante o período de execução e medidas de segurança informática
• Desenvolvimento de protótipos, provas de conceito, testes de usabilidade e validação tecnológica
• Registo, captação, produção e edição audiovisual, multimédia ou digital
• Comunicação, mediação cultural e produção de materiais de divulgação, designadamente campanhas digitais diretamente associadas ao projeto
• Tradução, legendagem, interpretação em língua gestual portuguesa, audiodescrição, leitura fácil e outras medidas de acessibilidade
• Transporte, deslocações, viagens e alojamento diretamente associados à execução do projeto
• Seguros, licenças e taxas indispensáveis à concretização das atividades previstas
• Aquisição de equipamento técnico ou tecnológico indispensável à execução do projeto, desde que a respetiva necessidade esteja fundamentada e não seja economicamente mais vantajosa a sua locação

Aplicam-se os seguintes limites às despesas elegíveis:

• As despesas com recursos humanos e aquisição de serviços especializados, consideradas em conjunto, não podem exceder 75 % do custo total elegível do projeto
• As despesas com subcontratação devem ser proporcionais à natureza e dimensão do projeto, não podendo corresponder à externalização integral da sua conceção, gestão ou execução
• As despesas com recursos humanos devem corresponder a funções efetivamente desempenhadas no projeto
• As despesas com deslocações, viagens e alojamento devem revelar-se indispensáveis à execução do projeto, estar diretamente associadas às atividades aprovadas e respeitar os limites, condições e valores fixados para a Administração Pública em matéria de ajudas de custo e despesas de transporte

Despesas não elegíveis:

• O IVA recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado
• Despesas pagas no âmbito de contratos celebrados com intermediários ou consultores, cujo montante seja fixado em percentagem do apoio atribuído ou das despesas elegíveis
• Despesas não suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente, com exceção dos encargos com pessoal e das ajudas de custo legalmente previstas
• Despesas suportadas por faturas que não contenham o número de identificação fiscal do beneficiário
• Despesas realizadas ou pagas fora do período de elegibilidade
• Pagamentos em numerário de valor unitário superior a € 250,00 (duzentos e cinquenta euros)
• Contratos adicionais que não sejam indispensáveis ou que resultem em aumento injustificado dos custos do projeto
• Multas, coimas, sanções financeiras, juros, encargos cambiais ou penalizações
• Despesas com processos judiciais ou contencioso
• Encargos financeiros associados a empréstimos, garantias bancárias ou instrumentos financeiros, salvo quando expressamente exigidos no presente aviso
• Compensações pela caducidade do contrato de trabalho ou indemnizações por cessação do contrato de trabalho de pessoal afeto ao projeto
• Encargos não obrigatórios com pessoal afeto ao projeto
• Negócios jurídicos celebrados, seja a que título for, com titulares de cargos de órgãos sociais do beneficiário, salvo os decorrentes de contrato de trabalho celebrado previamente à submissão da candidatura
• Aquisição de equipamentos não diretamente relacionados com o projeto ou desproporcionados face às suas necessidades
• Despesas relacionadas com atividades regulares ou correntes da entidade que não sejam específicas do projeto apoiado