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Associar atributos empresariais à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão
Pessoas com cargos em empresas podem autenticar-se e assinar documentos digitais, com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão, na qualidade e poderes das funções que desempenham enquanto profissionais.
A atribuição dos atributos empresariais para procuradores é feita no portal Autenticação.gov através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).
A atribuição dos atributos empresariais é automática para os cargos de administrador, gerente ou diretor, quando se cria a empresa ou quando se alteram os órgãos sociais.
Atualizado em 19.01.2026
Podem associar atributos empresariais pessoas com cargos de procurador em sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas.
A atribuição dos atributos empresariais é automática para os cargos de administrador, gerente ou diretor, quando se cria a empresa ou quando se alteram os órgãos sociais.
A assinatura digital na qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor pode ser utilizada nos seguintes atos:
- Contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
- Contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
- Contratos de trabalho;
- Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;
- Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
- Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais e comunitários;
- Abertura e movimentação de contas bancárias;
- Atas e deliberações dos órgãos sociais;
- A receção e levantamento de correspondência postal;
- Assinatura de faturas eletrónicas
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Associar atributos empresariais à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão" é da responsabilidade da entidade Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP.
Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP