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Aquicultura - título de atividade aquícola - águas interiores

Para a emissão do título de atividade aquícola em águas interiores, o interessado comunica através deste portal a intenção de instalar e explorar um estabelecimento de cultura.

Atualizado em 19.10.2026

Quando o estabelecimento se localize inteiramente em propriedade privada, a instalação e exploração dos estabelecimentos de cultura ficam sujeitos a comunicação prévia com prazo ou a autorização.

O procedimento é uma comunicação prévia com prazo quando:

  • A(s) espécie(s) em causa sejam espécies autóctones não abrangidas pela seguinte legislação:
    • Decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro #8211 Rede Natura 2000 (peixes que constam nos Anexos B-II, B-IV e B-V)
    • Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção #8211 CITES (Acipenser sturio e Anguilla anguilla que constam respetivamente nos anexos A e B do regulamento EU 160/2017 de 20 de janeiro)
    • Decreto-lei n.º 316/89, de 22 de setembro, na sua redação atual #8211 Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa Convenção de Berna (peixes dos anexos II e III)
    • Quando exista captação de água, esta seja de águas particulares extraídas com meios que não excedam os 5 cavalos de potência
    • As águas residuais sejam rejeitadas em propriedade particular ou, caso o sejam no domínio hídrico, cumpram as condições que contam no anexo ao DL n.º 40/2017, de 4 de abril
    • O estabelecimento não careça de número de controlo veterinário ou seja, não preveja o fornecimento direto pelo produtorde mais de 30Kg/dia ou 150Kg/semana (Portaria n.º 74/2014, de 20 de março)
    • O empreendimento não se situe em áreas classificadas (“Áreas classificadas”as áreas definidas e delimitadas cartograficamente do território nacional e das águas sob jurisdição nacional que, em função da sua relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, são objeto de regulamentação específica).

O procedimento é uma autorização quando:

  • Algum destes pressupostos não for cumprido, os estabelecimentos aquícolas associados a águas interiores e localizados em terrenos privados são sujeitos ao procedimento de autorização.

Entidade responsável

O serviço "Aquicultura - título de atividade aquícola - águas interiores" é da responsabilidade da entidade Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos