Aprovar equipa de produção e colheita de embriões (por espécie - bovinos, equídeos, ovinos/caprinos e suínos)

• Uma equipa de colheita e/ou de produção de embriões não pode ser aprovada sem indicar um médico-veterinário responsável
• Se no local existirem animais é necessário licenciar as instalações com uma marca de exploração no âmbito do NREAP
• Os embriões colhidos e/ou produzidos pela equipa podem ser transacionados para outros países, seja dentro do espaço da União Europeia ou para países terceiros. Os destinatários dos produtos germinais também têm de estar registados e aprovados nos seus países
• Todos os registos têm de ser feitos: os animais que entraram nas instalações, medicamentos administrados, número de oócitos ou embriões recolhidos, sémen de que touros e adquiridos a que centro, número de embriões produzidos, e indicação dos destinatários com o respetivo número de doses

• Pedido/comunicação mal instruído: Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão do pedido/comunicação
• Pedido/comunicação não compreensível: Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato: Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos
• Pedido/comunicação incompatível com outra em curso: O objecto do pedido/comunicação é incompatível com o objecto de outro pedido/comunicação em curso
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação: Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação
• Não cumprimento dos requisitos técnicos: Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos

Regulamento (UE) 2016/429 - Lei da Saúde Animal - Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (“Lei da Saúde Animal”).

Regulamento Delegado (UE) 2020/686 - Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na UE de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.

Regulamento de Execução (UE) 2020/999 - Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e à rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos.

Despacho nº 5165-A/2017 - Taxas - Aprova e atualiza a tabela de preços dos diversos serviços prestados pela DGAV, no exercício das suas competências.