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Apresentar uma reclamação à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Informações e possibilidade de realizar online a apresentação de reclamações à ERSAR.

Atualizado em 20.07.2026

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Quem pode apresentar uma reclamação
Como e onde se pode apresentar uma reclamação
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Entidade responsável

A apresentação de uma reclamação pode ser feita por utilizadores dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos.

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

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Entidade responsável

O serviço "Apresentar uma reclamação à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos" é da responsabilidade da entidade Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

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