Apresentar uma denúncia por violência doméstica

Lei n.º59/2007, 04 de setembro (Art.º 152 do Código Penal) - Diploma que procede à vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982, e que no Art.º 152 refere o crime de violência doméstica, punindo qualquer pessoa que inflija maus-tratos físicos, psicológicos, privação da liberdade e ofensas sexuais a certos membros da família, atuais ou antigos companheiros

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Define o regime jurídico aplicável à prevenção, à protecção e à assistência das vítimas de violência doméstica e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

Lei n.º 130/2015, 04 de setembro (Estatuto da Vítima) - Diploma que define as normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001

Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro: Diploma que aprova o regime de concessão de indemnização que as vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, caso cumpram determinados requisitos, como por exemplo a carência económica grave, podem receber do Estado

Para mais informações consulte o portal da Polícia de Segurança Pública.