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Reclamar por desrespeito aos direitos de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida num voo
Quando se considera que os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida não foram respeitados num voo, pode ser apresentada uma reclamação à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Atualizado em 09.10.2026
Qualquer pessoa.
Qualquer reclamação deve ser feita, em primeiro lugar, à entidade gestora do aeroporto ou à transportadora aérea operadora do voo em questão.
Caso não haja resposta no prazo de 6 semanas ou esta não seja satisfatória, pode apresentar uma reclamação à ANAC até 3 anos a contar da data do voo.
Regulamento (CE) n.º 1107/2006, de 5 de julho - Relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.
Para mais informações, consulte o portal da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Reclamar por desrespeito aos direitos de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida num voo" é da responsabilidade da entidade Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Autoridade Nacional da Aviação Civil