Apresentar a oposição à saída de menor do território nacional

A oposição à saída de menor é apresentada à autoridade responsável pelo controlo de fronteiras e também pode ser pedida ao tribunal cível. Se a saída de menor envolver fronteiras para além de Portugal, por exemplo, sair de outro Estado Membro para outro país da União Europeia, a oposição depende da decisão do tribunal.

Através da Internet:

• Envio de e-mail.

Por telefone.

Por fax.

Nota: Em caso de urgência, devem ser contactados os Postos de Fronteira.

Deve enviar todos os documentos necessários por email para a autoridade responsável pelo controlo fronteiriço que vai ser utilizado para sair do país.

Saída por fronteira área - deve contactar a Polícia de Segurança Pública (PSP), através de um dos seguintes contactos:

• contacto telefónico: +351 219 020 550
• endereço eletrónico: dtf.dgif@psp.pt

Saída por fronteira marítima - deve contactar a Guarda Nacional Republicana (GNR), através de um dos seguintes contactos:

• contacto telefónico: +351 213 948 000
• endereço eletrónico: ucc.ccco.bordercontroller@gnr.pt

Pode apresentar a oposição à saída às duas autoridades ao mesmo tempo.

Depois de enviar a oposição de saída à autoridade responsável pelo controlo de fronteira em questão, deve iniciar junto do tribunal um processo tutelar cível, ou de promoção e proteção. Deve enviar para a mesma autoridade responsável uma cópia do pedido de confirmação da oposição no âmbito de processo judicial.

Deve enviar a cópia do pedido até 30 dias após ter enviado à autoridade responsável o documento de oposição de saída de menor.

Para apresentar oposição de saída de menor do território nacional é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Declaração, datada e assinada, com a identificação completa da/o menor e da pessoa com responsabilidade parental que se opõe. A declaração deve incluir a morada e um número de telefone de contacto da/o responsável parental.
• Cópia do documento de identificação da/o responsável parental
• Cópia da certidão/assento de nascimento da/o menor, emitida há menos de 6 meses
• Cópia do acordo/decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.
• A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza o pedido.

A oposição à saída de menor tem um prazo máximo de 90 dias.

É gratuito.