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Apresentar a manifestação de interesse

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O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

Vai ter de apresentar os seguintes documentos:

*   Passaporte ou outro documento de viagem válido
*   Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto)
*   Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
*   Certificado de registo criminal do país de origem
*   Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano (quando não seja Portugal)
*   Autorização para consulta do registo criminal Português
*   Documento comprovativo de que dispõe de alojamento
*   Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho
*   Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal
*   Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; ou Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei; ou documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; OU Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável)
*   Habilitação para o exercício uma atividade profissional independente (quando aplicável)

requisitos online

Vai precisar de

Através do [Portal SAPA é possível efetuar o registo de uma apresentação de manifestação de interesse](https://sapa.sef.pt/an/default), nos termos do n.º 2 dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativos, respetivamente, a trabalhadores por conta de outrem e empresários em nome individual.

Este pedido não corresponde a uma marcação online. Depois de analisada a manifestação de interesse, a entidade contactará o cidadão para proceder à marcação de deslocação a um local de atendimento.

É igualmente possível consultar a situação, alterar os dados ou anular a manifestação de interesse já apresentada.

procedimento online

Como fazer

taxa online

Quanto custa?

**Como** e ++onde++ se pode apresentar a manifestação de interesse

[Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.](https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2007/07/12700/42904330.pdf)

[Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.](https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/08/15400/0419104256.pdf)

Legislação

++**Outras informações**++

Aviso: Esta página pode estar desatualizada. [Aceda ao portal da AIMA para consultar informação mais atualizada](https://aima.gov.pt/pt).

Informações e formulário para apresentação de manifestação de interesse.

Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada.

Apresentar a manifestação de interesse

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