Ama - Autorização para o exercício da atividade

Condições e requisitos para o exercício da atividade de ama:

Ter idade igual ou superior a 21 anos;

Ter completado a escolaridade obrigatória;

Capacidade afetiva, equilíbrio emocional e motivação para ser ama;

Estabilidade sociofamiliar;

Ter condições de saúde necessárias (aplicável também a quem coabite com a ama);

Ter idoneidade para o exercício da atividade (aplicável também a quem coabite com a ama);

Formação e/ou experiência profissional necessárias para acesso à profissão, devendo o requerente satisfazer no mínimo uma das seguintes alíneas:

• Qualificação profissional adequada, designadamente:

  • Possuir uma qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integre unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações na área dos serviços de apoio a crianças e jovens, ou;
  • Ter concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações na área dos serviços de apoio a crianças e jovens.
• Formação de nível superior em educação de infância ou puericultura;
• Ter experiência comprovada no cuidado de crianças, adquirida no exercício de funções em creche, durante pelo menos um ano, nos dois anos que antecedem o pedido.

Possuir as condições de higiene e de segurança adequadas, em conformidade com o disposto no despacho n.º 8243/2015, de 28 de julho;

Dispor na habitação de espaços autonomizáveis que possibilitem a realização de atividades lúdicas e o descanso das crianças, de acordo com as respetivas idades;

Possuir meios expeditos para comunicação com a família.

• Deveres da ama:

Encontram-se previstos na legislação que regulamenta a atividade. A falta de cumprimento dos mesmos dá origem a contraordenações.

• Impedimentos à atividade:

Não podem exercer funções de ama os cidadãos que não cumpram os requisitos e condições previstos na legislação aplicável.

Para informação adicional consulte o Guia Prático de Apoios Sociais (AMAS).

Pedido/comunicação mal instruído:

Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação

Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor

Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

• Pedido/comunicação não compreensível:

Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

• Comunicações/contestações apresentadas fora de prazo:

Falta de cumprimento dos prazos para resolução de não conformidades e/ou contestações em sede de audiência prévia.

• Falta de pagamento de taxa:

Falta de pagamento da taxa prevista para o exercício da atividade.

• Não cumprimento dos requisitos e condições:

Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer dos requisitos e condições exigidos pela legislação aplicável.

Reclamação

O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma

A entidade tem 30 dias para responder à reclamação

Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

• Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar um recurso:

• Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico
• À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo.

Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso

A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas

Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

• Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente

Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

• A entidade emitiu uma decisão ilegal
• A entidade devia emitir uma decisão e não o fez
• A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

• Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada
• A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

• Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado
• Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados
• Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes
• Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público
• Interpretação, validade ou execução de contratos.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

• Queixa ao Provedor de Justiça

O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão

O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder

O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

• Estabelece os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento – Creche Familiar.
• Procede à fixação das taxas para o exercício da atividade de ama, bem como a aprovação dos modelos e formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício.
• Define as condições de higiene e de segurança habitacionais a observar no domicílio de quem pretenda exercer a atividade de ama, bem como o equipamento e materiais necessários para o exercício da atividade.
• Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.
• Estabelece as medidas de proteção de menores no que respeita à aferição da idoneidade no acesso a funções que envolvam o contacto regular com menores.