Alimentos para animais - Fazer o registo como retalhista

• Pedido/comunicação mal instruído
• Falta de comunicação
• Não cumprimento dos requisitos técnicos

• Queixa ao Provedor de Justiça
• Reclamação
• Defesa escrita
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que assegura que o direito europeu seja interpretado e aplicado da mesma forma em todos os países da UE e garante que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.

Regulamento 178/2002, de 28 de janeiro de 2002 - que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

Regulamento n.º 183/2005, de 12 de janeiro, artigo 9.º - estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro - aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

Decreto-Lei n.º 178/2008 de 26 de agosto - define os montantes de taxas a cobrar, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2017/625 de 15 de março, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação dos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.