Alimentos para animais - Fabrico de pré-misturas de aditivos destinados à alimentação animal

Deve fazer comunicações obrigatórias anuais no SIPACE, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte ao ano de produção/fabrico.
Pode consultar as comunicações anuais necessárias para produção nacional, trocas intracomunitárias e importações de países terceiros no portal da DGAV.

• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
• Não cumprimento dos requisitos técnicos
• O requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente
• O requerente apresenta documentos falsos

• Queixa ao Provedor de Justiça
• Reclamação
• Defesa escrita
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que assegura que o direito europeu seja interpretado e aplicado da mesma forma em todos os países da UE e garante que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu

Art.º 9º e Anexo II do REG. (CE) n.º 183/2005 de 12 de janeiro: que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

Decreto-Lei 178/2008 de 26 de agosto: Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho

Regulamento (CE) n.° 1831/2003 de 22 de setembro: relativo aos aditivos destinados à alimentação animal