Alimentos para animais - Fabrico de alimentos compostos para animais

• Não cumprimento dos requisitos técnicos
• O requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente
• O requerente apresenta documentos falsos

• Queixa ao Provedor de Justiça
• Reclamação
• Defesa escrita
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que assegura que o direito europeu seja interpretado e aplicado da mesma forma em todos os países da UE e garante que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.

Art.º 9º e Anexo II do REG. (CE) n.º 183/2005 de 12 de janeiro: que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

Decreto-Lei 178/2008 de 26 de agosto: Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho

Regulamento (CE) n.° 1831/2003 de 22 de setembro: relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

Regulamento (CE) n.° 999/2001 de 22 de maio: que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

Regulamento (CE) n.° 1069/20019 de 21 de outubro: que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)