Alimentos medicamentosos para animais - Autorização prévia para fabrico e utilização de alimentos medicamentosos para efeitos de ensaio

A autorização só é atribuída quando o operador cumprir todas as normas legais.

Para fazer ensaios experimentais tem de indicar:

• O objetivo e calendarização do ensaio
• O local onde vai ser produzido o alimento medicamentoso tem de estar autorizado com FAM, com o RP e RQ devidamente credenciados
• Existência de uma autorização do local onde vai decorrer o ensaio, para esse efeito
• Os animais sujeitos ao estudo não entrarem na cadeia alimentar
• O responsável técnico pelo ensaio ser um médico veterinário).

• Pedido/comunicação não compreensível: Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo: Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação: Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos:Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

• Decreto-Lei n.º 151/2005 de 30 de Agosto, cap. VI, Art.º 18º - Regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais.
• Portaria n.º 1273/2005 de 12 de dezembro.