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Agendar atendimento presencial na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Serviços

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

**Para agendar o seu atendimento online, deve:**

1.  Aceder ao [Portal de Marcação de Atendimento (SIGA)](https://siga.marcacaodeatendimento.pt/Marcacao/Entidades) ou à aplicação sigaApp para [Android](https://play.google.com/store/apps/details?id=pt.segsocial.iies.sigaapp.prod&hl=pt_PT) ou [iOS](https://apps.apple.com/pt/app/sigaapp/id1127868225)
2.  Autenticar-se com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão (com código PIN de autenticação e leitor de cartões Smart Card) ou dados de acesso ao portal da Segurança Social
3.  Escolher o assunto que pretende tratar. Ao escolher o assunto verá todos os documentos que deve levar consigo
4.  Escolher o local, dia e hora em que quer ser atendido.

O agendamento é gratuito.

Pode, a qualquer momento, [editar os seus dados de contacto ou cancelar o agendamento no Portal de Marcação de Atendimento (SIGA)](https://siga.marcacaodeatendimento.pt/Pesquisa/PesquisaMarcacao).

procedimento online

Como fazer

Presencial

Se não tiver um dispositivo com acesso à Internet, pode agendar o atendimento para um dos balcões da ACT num [Espaço Cidadão](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento) que disponibilize o serviço.

O agendamento é gratuito.

procedimento presencial

#### Atendimento em Língua Gestual Portuguesa

Pode fazer este serviço num dos 5 Espaços Cidadão com atendimento em Língua Gestual Portuguesa (LGP):

*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Castelo Branco](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-da-loja-de-cidadao-de-castelo-branco)
*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão das Laranjeiras em Lisboa](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-da-loja-de-cidadao-das-laranjeiras-lisboa)
*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Leiria](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-na-loja-de-cidadao-de-leiria)
*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão do Porto](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-da-loja-de-cidadao-do-porto)
*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Tavira](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-da-loja-de-cidadao-de-tavira)

**O atendimento é feito com ajuda de intérprete de LGP em videochamada.**

É preciso agendar o atendimento.

[Na página sobre o atendimento em Língua Gestual Portuguesa](https://www.gov.pt/guias/atendimento-em-lingua-gestual-portuguesa-lgp) pode saber mais informação e ver um vídeo em LGP que explica como agendar o atendimento.

Antes de agendar o atendimento, leia com atenção o resto da informação nesta página. Deve saber, por exemplo, o que vai precisar para fazer o serviço num Espaço Cidadão, se tem custos ou prazos associados.

Atendimento em Língua Gestual Portuguesa

**Como** e ++onde++ se pode realizar o serviço

Se é trabalhador ou empregador e quer ser atendido presencialmente num serviço desconcentrado da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), deve fazer o agendamento através do SIGA, onde pode marcar uma data e hora de atendimento à sua escolha.

O agendamento é gratuito e pode ser feito online.

Agendar atendimento presencial na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

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