Agências de viagens e turismo - Pedir a intervenção da Comissão Arbitral

Para se poder pedir a intervenção da Comissão Arbitral, é preciso fazer uma reclamação antes.

O cliente que se sente lesado deve apresentar uma reclamação dentro do prazo de 60 dias úteis, contados a partir de uma das seguintes situações:

• Da data do fim da viagem
• Da data do cancelamento da viagem
• Do momento em que o cliente soube que a viagem não se pode realizar

Se o contrato indicar um prazo superior, aplica-se o prazo previsto no contrato.

A reclamação tem de ser feita num dos seguintes locais:

• No livro de reclamações
• Escrita a uma destas entidades:

  • Agência de viagens
  • Turismo de Portugal I.P
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
  • Direção-Geral do Consumidor
  • Centro de Informação Autárquica ao Consumidor
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
  • Qualquer outra entidade competente nessa matéria

O cliente só pode pedir a intervenção da Comissão Arbitral depois de fazer a reclamação.

Se a reclamação for feita dentro do prazo (60 dias úteis ou superior), a Comissão Arbitral pode ser acionada a qualquer momento, dentro do prazo máximo de dois anos a contar da situação que originou a reclamação.

Quando a reclamação é apresentada dentro do prazo, o Turismo de Portugal informa o cliente que pode acionar a Comissão Arbitral. Se a reclamação for feita depois do prazo, não é possível acionar a Comissão Arbitral.