Agências de viagens e turismo - Inscrição no Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)

Ter livro de reclamações eletrónico e físico. As agências de viagens e turismo têm de informar o consumidor que existe livro de reclamações em formato eletrónico e divulgar, nas suas páginas na internet, em local visível e de forma destacada, onde se pode aceder ao Livro de reclamações eletrónico.

• Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março – Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302.
• Regulamento n.º 12/99, de 15 de maio – Estabelece as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo
• Norma 4/2009-R, de 8 de abril – Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo.

Uma prestação de garantia equivalente é um mecanismo financeiro que substitui o pagamento direto para um fundo obrigatório (neste caso, o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo).

Funciona como uma garantia de cumprimento: uma entidade (por exemplo, um banco ou seguradora) assegura que a agência terá fundos disponíveis para responder a eventuais problemas com clientes, caso não consiga cumprir as suas obrigações.