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Atualizado em 10.11.2026
Informações e possibilidade de realizar online a aquisição da coleção Código do Trabalho.
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
Qualquer cidadão.
Aquisição da publicação de seis volumes do Código do Trabalho, também editada na versão inglesa, que dá a conhecer a legislação laboral portuguesa.
Através da Internet: » Meios de autenticação: * Registo do utilizador no site da Entidade.
Entidade responsável
O serviço "Adquirir a Coleção Código do Trabalho" é da responsabilidade da entidade Gabinete de Estratégia e Planeamento. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Gabinete de Estratégia e Planeamento