Aderir ao Regime Público de Capitalização / Certificados de Reforma

Decreto-Lei Nº 82/2018 – Altera a regulamentação aplicável ao RPC

Portaria N.º 212/ 2008 - Regulamento de gestão do FCR

Decreto-lei N.º 26/2008 - Regras de funcionamento do RPC

Portaria N.º 44/2018 - Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR.

Ao aderir, autoriza a Segurança Social a descontar todos os meses, durante um ano, um determinado valor da sua conta bancária. Este valor é retirado no dia 13 de cada mês.

A sua entidade empregadora pode, se ela assim o quiser, assumir o pagamento destas contribuições por si. Os valores das contribuições, quando pagos pelas entidades empregadoras, não estão sujeitos a encargos para a Segurança Social.

Passado um ano, a renovação é automática, a não ser que queira cancelar a sua adesão. Só pode cancelar a adesão, no entanto, durante o mês de fevereiro.

Todos os anos, em janeiro, irá receber informação sobre a renovação e sobre a sua conta corrente por correio, ou por email.

Qual o valor que é descontado da conta?

Quando aderir aos certificados de reforma, vai poder escolher quanto pretende que lhe seja descontado todos os meses. Pode alterar esta escolha, todos os anos, durante a renovação.

Pode escolher a taxa de contribuição que quiser:

• 2%
• 4%
• 6% (só pode escolher este valor se tiver mais de 50 anos de idade).

Da conta bancária que indicar, vai ser descontado todos os meses, a cada dia 13, a percentagem escolhida da remuneração que serve de referência às contribuições para o seu regime de proteção social obrigatório.

Se falhar um mês de desconto, terá uma penalização de 0,50€ (cinquenta cêntimos) no valor dos seus certificados. Se falhar o desconto em três meses seguidos, a sua adesão aos certificados de reforma fica suspensa. Não perde o valor que, entretanto, já acumulou.

Como é que pode consultar os certificados de reforma que já acumulou?

Quando adere aos certificados de reforma, é-lhe criada uma conta pessoal. O valor que lhe é descontado todos os meses é convertido em certificados, que ficam guardados nessa conta.

Pode consultar a sua conta na Segurança Social Direta. Escolha o separador “Pensões” e depois “Certificados de Reforma”.

Todos os anos, em janeiro, irá receber informação sobre a sua conta corrente por correio, ou por email.

Quando é que vai poder usar o valor dos certificados de reforma?

Os certificados de reforma que acumular ao longo do tempo ficam disponíveis no mês seguinte à atribuição de pensão de velhice, aposentação ou invalidez total e permanente.

Pode escolher:

• Receber o valor total de uma só vez
• Transferir o valor total para uma conta bancária de filhos e/ou cônjuge
• Transformar o valor dos certificados numa renda mensal vitalícia
• Receber ou transferir apenas uma parte, transformando o restante numa renda mensal vitalícia.

Qual a valorização dos Certificados de Reforma?

Pode consultar a valorização histórica dos certificados de reforma no site da Segurança Social. Deve ter em conta que valorizações passadas não são garantia de valorizações futuras.

No final da página no site da Segurança Social escolha o separador:

• “Resultados” para poder aceder às newsletters anuais do Fundo
• “Valor Unitário dos Certificados de Reforma” para consultar os folhetos informativos mensais.