Pedir o abono de família pré-natal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026, de 12 de março - Procede à prorrogação dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, até 4 de março de 2027.

Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral, para o ano de 2026.

Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais para 2026, em 537,13€.

Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2026 em 920 €.

Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19 de agosto - Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso.

Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Portaria n.º 249/2011, de 22 de junho - Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.

Podem ser considerados residentes ou pessoas equiparadas a residentes as seguintes pessoas:

• Pessoas portuguesas que morem habitualmente em Portugal
• Pessoas estrangeiras, refugiadas e pessoas sem nacionalidade com título válido de autorização de residência válida
• Portugueses que vivam fora de Portugal mas que:

  • Trabalham para o Estado português (e os membros do seu agregado familiar)
  • Estão a descontar para a Segurança Social portuguesa e trabalham num país com acordo com Portugal (e os membros do seu agregado familiar)
• Pessoas estrangeiras abrangidas por acordo internacional ou legislação comunitária (Os cidadãos da Suíça, Islândia, Noruega e Liechtenstein foram abrangidos pela legislação comunitária)
• Todos os nacionais de países da União Europeia (e os membros do seu agregado familiar)

Portugal tem atualmente acordos internacionais relativos a prestações familiares com o Brasil, Cabo Verde, Marrocos e Austrália. Em relação a Austrália, apenas no que respeita a filhos ou equiparados de pensionistas da Segurança Social portuguesa.