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Realizar denúncia por parte de Vítimas de Crimes

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Nos termos da legislação em vigor, as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos, ofensas corporais e agressões sexuais, podem efetuar a respetiva denúncia diretamente nas delegações e gabinetes médico-legais e forenses do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), sem necessidade de intervenção prévia de qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal.

Aquando da denúncia proceder-se-á ao respetivo exame pericial médico-legal, envolvendo a colheita de eventuais vestígios. O INMLCF transmitirá posteriormente a denúncia ao Ministério Público, bem como o relatório do exame pericial concretizado (artigo 4.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto). No âmbito da sua intervenção pericial, o INMLCF promove, sempre que necessário, o acesso das vítimas de crimes a instituições de apoio à vítima ou aos serviços de saúde.

Deve fazer a denúncia nos seguintes locais:

[Delegações do INMLCF  
Gabinetes médico-legais e forenses do INMLCF](https://inmlcf.justica.gov.pt/Contactos)

procedimento presencial

Como fazer

taxa presencial

Quanto custa?

**Como** e ++onde++ se pode fazer a denúncia

[Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/45-2004-480519) - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses

Legislação

++**Outras informações**++

Informações sobre como e onde realizar a denúncia de crimes de violência doméstica, maus tratos, ofensas corporais e agressões sexuais.

Fazer denúncia como vítima de crime

Nesta página

Legislação
Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses

Temas

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Fazer denúncia como vítima de crime

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LegislaçãoLei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses

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Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses