Estabelecimento industrial - Pedido de instalação
Para fazer a instalação de um estabelecimento industrial é preciso pedir o título digital de instalação de estabelecimento industrial tipo 1, pedir o título digital de instalação e exploração de estabelecimento industrial de tipo 2 e pedir o título digital de exploração de estabelecimento industrial de tipo 3.
Atualizado em 10.11.2026
O pedido deve ser feito pelo titular ou o representante do estabelecimento industrial abrangido pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR), localizados em Portugal Continental.
Se o estabelecimento a instalar está localizado nas regiões autónomas, visite o portal de licenciamento industrial dos Açores ou o portal da Direção Regional da Economia e Transportes.
O pedido de instalação é sempre iniciado através do preenchimento do Formulário de Enquadramento para determinar a tipologia do estabelecimento industrial (EI).
Assim, para:
- Estabelecimento do tipo 3: O pedido é feito antes do início da atividade e após a conclusão da edificação e obtenção dos títulos/pareceres aplicáveis
- Estabelecimento do tipo 1 ou 2: o pedido é feito antes da execução de qualquer obra ou montagem de equipamentos no local
- Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (SIR), na redação atual
- Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro (documentos instrutórios)
- Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (seguro obrigatório)
- Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na redação atual
Entidade responsável
Entidade responsável
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IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.